A Avaliação Médica Periódica e o Projeto de Lei nº 1083/2021

No dia 26 de março de 2021 foi proposto o Projeto de Lei nº 1083/2021 visando a alterar o artigo 168 do Decreto-Lei 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

O que muda para o setor de RH com a recente edição das MPs 1045 e 1046

Suspensão temporária dos contratos de trabalho, concessão de férias coletivas, redução proporcional da jornada e salário são algumas das medidas que entram em vigor para ajudar as empresas a passar por este difícil momento.

JT considera abusiva alteração de jornada após oito anos no mesmo horário

Juiz destacou que a modificação da jornada trabalhista é um direito do empregado, não podendo o empregador impor modificação de horários

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa

O direito à saúde da mulher e da criança na Rede Cegonha

O direito à saúde da mulher e da criança é objeto de proteção em diversos instrumentos jurídicos, iniciando pela própria Constituição Federal e se ramificando na legislação infraconstitucional e demais fundamentos normativos, tais como resoluções e portarias. O presente artigo objetiva discutir os quatro componentes que norteiam e organizam a Rede Cegonha, rede de cuidados estabelecida para funcionamento no Sistema Único de Saúde por meio da Portaria 1.459/2011

Interrupção de gravidez.

Sentença Penal.

Tribunal condena hospital a indenizar casal por má assistência em gravidez

Falha no atendimento causou danos morais.

Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade

Trabalhadora não sabia de sua gravidez no momento da dispensa.

Doméstica não obtém acréscimo salarial por suposto acúmulo de função como cuidadora de idosos

A decisão foi unânime

Patinadora recebe danos morais após revista íntima

A patinadora será indenizada moralmente em R$ 30 mil reais por ter sido submetida diariamente à revista íntima, na qual ocorria contato íntimo com o empregado designado

Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez

O empregador é obrigado a manter plano de saúde para empregado que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de aposentadoria por invalidez.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

A lei maria da penha e o novo paradigma estabilizatório trabalhista

O objetivo principiológico da Lei reveste proteção contra a violência quanto à pessoa seja física ou psicológica, cujo interesse maior, garante o estabelecimento de um novo paradigma estabilizatório de natureza externa em reflexo interno no contrato de trabalho.

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

1ª Turma considera arbitrária demissão de funcionária quatro dias antes de sua aposentadoria

TST mantém condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária

Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil

Aposentada da CEF ganha auxílio-alimentação por lucros cessantes

Será indenizada moralmente em R$ 60 mil reais a trabalhadora que foi incapacitada para o trabalho após adquirir LER

Aposentada por invalidez ganha R$ 240 mil por dano moral